ON THE WATERFRONT: PERSONAL AND NON-PERSONAL DATA AT BOTH EU REGULATIONS

  • Manuel David Masseno Instituto Politécnico de Beja – IPBeja
Palavras-chave: European Union. Non-personal data. Personal data. Regulation. Risk.

Resumo

European Union Law on data protection does not apply to non-personal data. However, the legal limits between personal and non-personal data are unstable, relying on the development of anonymization and desanonymization technologies, with increasing risks to be handled by controllers and processors. This paper intends to identify the mentioned risks and the possible remedies, according to the General Data Protection Regulation.

Biografia do Autor

Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja – IPBeja

Professor Adjunto e Encarregado da Proteção de Dados do Instituto Politécnico de Beja, onde também integra as Coordenações do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime e do MESI – Mestrado em Engenharia de Segurança de Segurança Informática. Pertence à EDEN Rede de Especialistas em Proteção de Dados da Europol Agência Europeia de Polícia e ao Grupo de Missão “Privacidade e Segurança” da APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, em Portugal; assim como ao Grupo de Estudos de Direito Digital e Compliance da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, à Comissão Estadual de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é ainda Coordenador de Direito Digital Comparado na Comissão de Direito digital da Subseção de Campinas da OAB e Membro Honorário do Instituto IDEIA – Instituto Direito e Inteligência Artificial.

Publicado
16/09/2020