DILEMAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SÉCULO XXI: UMA ANÁLISE ACERCA DO LANÇAMENTO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E SOBRE A PROLIFERAÇÃO DE FAKE NEWS

Resumo

Este trabalho tem o objeto de discorrer sobre dois diferentes temas em que a liberdade de expressão foi objeto de destaque no Poder Judiciário na segunda década do Século XXI (2011-2020), isto é, o lançamento de biografias não autorizadas, motivo de Ação de Inconstitucionalidade em 2015 no Supremo Tribunal Federal, e a proliferação de fake news, questão que vem merecendo destaque nos últimos anos. Utilizando o método dedutivo de pesquisa, o artigo oferece a conclusão de que a nocividade decorrente das notícias falsas disseminadas pela internet trouxe um problema até poucos anos não visto juridicamente. Porém, não é viável relacionar a prática de fake news com a liberdade de se expressar, tampouco com o direito à informação, previstos no artigo 5º, IV, incisos X, XIV da Constituição Federal.