UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL COMO MEIO VIÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
O presente estudo busca instigar um debate sobre a viabilidade da Administração Pública exigir nos certames licitatórios a promoção do desenvolvimento sustentável através das contratações de bens e serviços para a promoção da preservação e proteção ambiental. Sabe-se que a consagração ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se esculpido no caput do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e impõe ao poder público e a coletividade o dever de proteger e preservar para as atuais e futuras gerações. Primeiramente far-se-á um estudo sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Na sequência, abordar-se-á sobre a promoção do desenvolvimento sustentável por meio das contratações de bens e serviços para a conservação e preservação ambiental. Prossegue com o estudo o princípio da sustentabilidade ambiental no processo de licitação. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e adotando a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, o estudo orientar-se-á pela seguinte problematização: O poder público pode exigir no processo de licitação a promoção de ações eficazes para promover a sustentabilidade e conservação ambiental? A partir do exposto, é possível identificar que o estudo se adequa a linha de pesquisa “Sustentabilidade” da FADISMA.
