A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS PREVISTOS NA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS)

Resumo

A Lei de Execução Penal é uma das leis mais completas do mundo relativo à execução da pena. O Direito vem se modificando e evoluindo a todo momento, inclusive no que diz respeito à matéria penal, haja vista que o Direito se aperfeiçoa conjuntamente com a evolução humana. Observa-se nos tempos de hoje, mesmo com tal evolução, que a Lei de Execução Penal, no seu objetivo principal, que é a ressocialização, está sendo ineficaz, uma vez que o índice de reincidência e a superlotação dentro dos estabelecimentos prisionais só crescem. Vê-se que os direitos inerentes aos que são condenados à privação da liberdade estão sendo infringidos constantemente e, por consequência, isso acaba atingindo e prejudicando o procedimento de ressocialização do apenado. A não conclusão ou ineficácia do procedimento de ressocialização acarretará, futuramente, quando do retorno desse agente que foi mal ressocializado, o cometimento de novos delitos, o que propicia preocupação a toda sociedade. A presente monografia foi elaborada com base em pesquisas, doutrinas e legislações.