DIVERGÊNCIAS DO DECRETO DE PERDA DOS DIAS CUMPRIDOS EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EM DECORRÊNCIA DE NOVO CRIME
Resumo
Este artigo científico visa analisar o tema do livramento condicional, buscando compreender de que forma ocorre a perda dos dias cumpridos em “regime” de antecipação da liberdade por cometimento de novo crime durante a fruição do livramento. Essa pesquisa se torna relevante à sociedade por refletir acerca da efetividade do processo penal no decorrer da execução penal, prevista na lei nº 7.210/84. À vista disso, tem-se como objetivo geral analisar a perda dos dias cumpridos durante período de prova do livramento condicional, consoante a Lei de Execução Penal - LEP, delimitando, no que concerne aos objetivos específicos em descrever no que consiste o instituto do livramento diante o Código Penal e a Lei de Execução Penal; interpretar o cometimento de novo crime no período de prova diante a Constituição Federal, bem como discutir os efeitos práticos do cometimento de novo crime durante o instituto mencionado. Portanto, considerando este cenário, o presente estudo dedica-se a desvendar se a previsão legal e a aplicação prática dos dias de livramento condicional quando da sua violação por cometimento de novo crime estão adequados à legislação. Além de trazer esclarecimentos de forma positiva à sociedade, torna-se um assunto de interesse particular à pesquisadora, pois a escolha desse tema surge mediante que está relacionado à atividade de estágio extracurricular que realizou na 8º Promotoria Criminal de Santa Maria, interligado ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. Ainda, há relevância acadêmica por se tratar de um tema que engloba conteúdos presentes na Academia de Direito. A pesquisa será baseada em documentação indireta, assim como, o método de abordagem a ser utilizado será o dedutivo. Destarte, será feita uma análise a partir do método de procedimento bibliográfico composto por obras dos doutrinadores e dos legisladores da área penal e da execução penal no âmbito nacional. O artigo será dividido em três seções. Constatou-se que o instituto em estudo carece de atualizações legislativas, almejando atender princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, bem como a individualização da pena, com a respectiva ressocialização do indivíduo em regime de privação da liberdade.
