PROCESSO JUDICIAL E INTERNET: A COMPLEXIDADE ESPAÇO-TEMPORAL COMO FUNDAMENTO CRÍTICO DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL

Resumo

Este artigo possui como tema principal uma análise crítica do tratamento legal da Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet – sobre a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo por postagens ofensivas à honra e à imagem realizadas por terceiros (art. 19), com base em uma abordagem sobre a complexa relação espaço-temporal da internet e do processo judicial. A nova legislação contrariou sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e exigiu, para configuração da responsabilidade subjetiva dos provedores, que ocorresse a intimação judicial prévia para remoção do conteúdo ofensivo. Em razão da incompatibilidade da referida legislação e a problemática que se insere a partir da violação de direitos fundamentais, enquadra-se o presente artigo na linha de pesquisa intitulada “constitucionalismo e concretização de direitos”. O objetivo principal é então refletir sobre esta alteração legislativa, levando em consideração as características particulares da comunicação na internet. Para enfrentar a matéria empregou-se a abordagem dedutiva, analisando-se, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, em que contexto doutrinário e legislativo adveio o artigo 19 da Lei 12.965/14, bem como de que modo a alteração impacta o cenário social atual. Além disso, a pesquisa foi complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico, elegendo-se decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça para investigar o posicionamento deste sobre o tema anteriormente à publicação da nova Lei. Constatou-se que existe uma diferença significativa entre as temporalidades da comunicação informacional e judicial, que desconsiderada na mudança legislativa, conduz a riscos sociais significativos.