GESTÃO FISCAL MUNICIPAL SOB A ÓTICA DA APLICABILIDADE E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL

Resumo

No presente trabalho trata-se de uma temática atual e relevante na seara jurídica, em virtude do carecimento de uma proposta frente ao plano de gestão fiscal para o Município de Santa Maria. Nesse contexto, o tema torna-se importante, permitindo-se colaborar para uma efetiva aplicação do exercício do Poder de Polícia na atividade fiscalizatória do município. Logo, verifica-se que este Município necessita de tais providências. Esse trabalho tem o objetivo de analisar de que modo à busca do bem comum, em detrimento do exercício dos direitos individuais que se vale do benefício do interesse público, efetivamente, se dá na legislação e na gestão em Santa Maria. Ainda, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos bibliográficos de pesquisa, a fim de verificar as questões pertinentes ao tema em textos teóricos e na legislação constitucional e municipal de Santa Maria. Conforme a Constituição Federal de 1988 é inerente ao município o dever fiscalizatório, na temática do interesse local, impondo sanções, através das prerrogativas de exigibilidade e autoexecutoriedade, por meio de sanções administrativas determinada por lei. No caso do Município de Santa Maria, foi demonstrado que não se aplicam formas sancionatórias satisfatórias, a fim de perfectibilizar esse instrumento da função fiscalizatória. Ademais, percebeu-se que a função de disciplinar, quando se trata da política da demanda existente, possui um viés especial, e ainda carece da ação plena inerente ao poder público que deve intervir através de normas efetivamente regulamentadoras em conformidade com a gestão eficaz no tratamento da atividade preventiva da polícia administrativa.