A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.794/2008
uma abordagem das críticas dos experimentos científicos com a utilização de animais
Resumo
O presente trabalho possui como tema a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008. Assim, cabe verificar como estão posicionadas as críticas elaboradas por pesquisadores a respeito da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008, sob o viés da utilização de animais em experimentos científicos e os métodos utilizados. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da apresentação das teorias e leis gerais, e considerando os argumentos sobre a necessidade e utilidade do uso de animais, para chegar a uma conclusão sobre a inconstitucionalidade da Lei Arouca. No procedimento utilizou-se o método monográfico. O presente estudo foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo será analisada a evolução histórica do direito à proteção dos animais utilizados em experimentações científicas. O segundo capítulo abordará a regulamentação da utilização de animais para experimentos científicos, sob o viés da Lei 11.794/2008 (Lei Arouca). Já no terceiro e último capítulo, delimita-se, a inconstitucionalidade da lei 11.794/2008, sob o viés das críticas disseminadas atinentes aos experimentos científicos em animais e os métodos aplicados. Dessa forma, conclui-se que há indícios de inconstitucionalidade na Lei Arouca, Lei 11.794/2008, uma vez que não corresponde com o que deveria regulamentar que é dizer que, nenhum animal deve ser submetido a tratamentos degradantes e cruéis.
