O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA (IN)COMPATIBILIDADE JURÍDICA

UFN

Resumo

O presente trabalho se presta a discutir a (in)compatibilidade da redução da maioridade penal no Brasil. Busca-se analisar o contexto sociojurídico da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, disserta-se acerca da importância da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes. Da mesma forma, examina-se a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 e a necessidade do seu fiel cumprimento e observância pelos legisladores. Adiante, tenta-se compreender as motivações da redução da maioridade penal no Brasil e as possíveis consequências desse ato legislativo. Finalmente, discorre-se a respeito do princípio da vedação ao retrocesso, em conjunto com os preceitos constitucionais.