DO DIREITO DE DEFESA NA SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO DOS CONDENADOS POR CRIMES VIOLENTOS OU HEDIONDOS NOS TERMOS DA LEI N.º 12.654/12

Resumo

A coleta obrigatória de informações genéticas é inconstitucional, pois ofende o direito constitucional da não autoincriminação e a presunção de inocência. O objetivo é estudar as implicações advindas pela Lei n.º 12.654/12 no que tange à obrigatoriedade na coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos, especificamente, o direito à evidência pelo órgão investigativo, o princípio do nemo denetur se detegere, o condicionamento da verdade processual às pesquisa genéticas e a inconstitucionalidade da Lei n.º 12.654/12. Nesse interim, o artigo é dividido em dois capítulos, utilizando-se de direito comparado, bibliografias e legislação. Inserindo-se na linha de pesquisa de direito penal e processo penal.