A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E OS ASPECTOS NORMATIVOS E SOCIAIS
Resumo
A maioridade penal é um assunto contemporâneo e muito discutido devido ao crescimento da criminalidade na sociedade brasileira; com isso, vários argumentos são gerados sobre o tema, causando polêmica no meio político, jurídico, acadêmico e social. O objetivo deste estudo é demonstrar as conquistas alcançadas, historicamente, no ordenamento jurídico brasileiro, com relação ao público infantojuvenil. Além disso, abordar dispositivos jurídicos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente que revelam sobre a temática em apreço, e analisar o instituto à luz da Constituição Federal de 1988, no que se confere aos direitos fundamentais e às cláusulas pétreas. Assim, envereda-se por numa pesquisa social de natureza qualitativa, haja vista o referido tema se constitui de modo eminentemente teórico. O método científico aplicado será o dedutivo, partindo da análise geral do estudo, e indo até a observância dos aspectos específicos sobre a matéria. Os resultados obtidos com essa pesquisa concluem que, para além da evolução no contexto jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente, os efeitos são insatisfatórios e ineficazes quando o contexto é recuperação e ressocialização dos adolescentes na sociedade. E que a integração dos menores infratores com os adultos experientes no sistema prisional somente aumenta a criminalidade, e faz surgir novos delitos no âmbito nacional. Portanto, o fim da criminalidade brasileira não é a redução da idade penal. Resolve-se o problema da violência com investimento em políticas públicas, e, principalmente, em educação.
